CCJ proíbe vereadores de aumentarem os próprios salários
PEC determina que vereadores só poderiam votar o subsídio dos parlamentares que atuariam no próximo mandato – e antes das eleições municipais
| | 22/05/2013 12:50 CATEGORIA(S): COMISSÕES, NOTÍCIAS, OUTROS DESTAQUES |
Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
Após aprovação pela CCJ, PEC passa por uma comissão especial para tratar do mérito
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta de emenda à Constituição que determina que os salários dos vereadores brasileiros devem ser fixados antes das eleições municipais. Ou seja, os vereadores estariam impedidos de votar o próprio aumento de salário no mandato em que atuam.
Conforme explica o autor da proposta, deputado Jorge Silva (PDT-ES), a Constituição “não prevê expressamente que o subsídio seja fixado antes das eleições”. “Relegar a discussão em torno do valor do subsídio dos vereadores para após as eleições municipais dá azo a toda sorte de conchavos políticos, os quais, se não ferem o princípio da moralidade, acabam por ferir o princípio da impessoalidade”, analisa o parlamentar, complementando que diversos tribunais do país têm considerado inconstitucionais aumentos salariais aprovados por vereadores na mesma legislatura.
A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão antes de seguir ao plenário da Câmara, onde terá de ser analisada em dois turnos. Depois disso, será apreciada pelos senadores.
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