quinta-feira, 18 de novembro de 2010

Por Antonio Malvino: Ministério Público saiu derrotado


Representou uma derrota para o Ministério Público a decisão tomada ontem pelo Tribunal se Justiça do Estado que indeferiu pedidos de liminar em Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas contra 23 prefeituras paraibanas, acusadas de contratar servidores sem o devido concurso público.

A alegação do MP era a de que as contratações em regime temporário violam a Constituição Federal, que impõe a prévia aprovação em exame de seleção.

Assim, no entanto, não entenderam os desembargadores. Em seus votos, eles argumentaram que suspender as contratações por tempo determinado resultaria na impossibilidade dos municípios recorrerem a esse tipo de medida para suprir eventuais necessidades excepcionais de interesse público, o que também está previsto no texto constitucional, havendo, inclusive, jurisprudência criada pelo Supremo Tribunal Federal.

A decisão do TJ, na verdade, pode representar um balde na água fria nas iniciativas do Ministério Público no sentido de obrigar a que as Prefeituras paraibanas demitam todos os ocupantes de cargos comissionados e prestadores de serviço, contratados sem concurso.

É do conhecimento de todos que a Procuradoria Geral de Justiça do Estado baixou uma recomendação, nesse sentido, ainda no primeiro semestre deste ano, mas, pelo que se sabe, até agora, nenhum gestor se propôs a acatar a medida.

Especialistas dizem que o Ministério Público está metendo a colher onde não deve e tudo indica que não conseguirá o êxito desejado nessa empreitada. Na verdade, o bom senso manda que os excessos sejam cortados, mas acabar com a contratação temporária de funcionários no serviço público é coisa difícil de ser extinta - a curto prazo.

É claro que o concurso público é o caminho mais democrático – e legal – para o preenchimento de vagas em qualquer setor das administrações municipais, estaduais e federal, incluindo todos os poderes, mas é quase impossível evitar que continue ocorrendo a convocação de prestadores de serviço.

De qualquer maneira, a luta tem que continuar no sentido fazer com que a figura do apadrinhamento político seja banida definitivamente da gestão pública brasileira e que as oportunidades sejam iguais para todos. Por enquanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido...

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